REsp 2218755 - DECISAO

REsp 2218755 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, e que permaneçam suspensos até o julgamento dos recursos representativos da controvérsia, observando-se os arts. 1.039 a 1.041 e o art. 1.040 e seguintes do CPC, nos termos do art. 34, XXIV, c/c art. 256-L, I, do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Recursos Especiais Afetados Como Representativos Da Controvérsia / Aguardando Julgamento Sob O Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1390); Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Dos Autos
Outcome
Determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão dos processos afetados até o julgamento dos recursos representativos da controvérsia.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Teto De 20 Vezes O Maior Salário Mínimo (art.4º, Parágrafo Único, Lei 6.950/1981), Bases De Cálculo De Contribuições Ao INCRA E Demais Entidades, Afetação E Devolução De Autos Ao Tribunal De Origem
Direito Tributário Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Teto De 20 Vezes O Maior Salário Mínimo (art.4º, Parágrafo Único, Lei 6.950/1981) Bases De Cálculo De Contribuições Ao INCRA E Demais Entidades Afetação E Devolução De Autos Ao Tribunal De Origem

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Procedural Posture

Recursos Especiais Afetados Como Representativos Da Controvérsia / Aguardando Julgamento Sob O Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1390); Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Definir se o teto de 20 vezes o maior salário mínimo vigente no país, previsto no art. 4º, parágrafo único, da Lei 6.950/1981, se aplica às bases de cálculo das contribuições ao INCRA, salário-educação, DPC, FAER, SENAR, SEST, SENAT, SESCOOP, SEBRAE, APEX-Brasil e ABDI

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, e que permaneçam suspensos até o julgamento dos recursos representativos da controvérsia, observando-se os arts. 1.039 a 1.041 e o art. 1.040 e seguintes do CPC, nos termos do art. 34, XXIV, c/c art. 256-L, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão dos processos afetados até o julgamento dos recursos representativos da controvérsia.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.
  • Publique-se.