AREsp 3020760 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Interlocutória Sobre Agravo Interno E Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação
3. 3 caráter não decisório e irrecorribilidade do ato que determina o sobrestamento e o retorno dos autos ao tribunal de origem para retratação/conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.378), impõe-se a observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem suspensos e seja exercido o juízo de retratação/conformação; o ato de sobrestamento/retorno não possui carga decisória e é irrecorrível, de modo que o agravo interno é prejudicado e a decisão impugnada resta sem efeito.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 457-458, julgo prejudicado o agravo interno de fls. 462-466 e determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.378) e eventual retratação prevista nos arts....

Orders

• Torno sem efeito a decisão de fls. 457-458
• Julgo prejudicado o agravo interno de fls. 462-466