AREsp 2964783 - DECISAO

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O agravo em recurso especial é inadmissível quando o acórdão recorrido estiver em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, sendo o recurso adequado, nessa hipótese, o agravo interno (arts. 1.030, I, "b", § 2º e 1.021 do CPC/2015); por essa razão o recurso não foi conhecido, e determina-se a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Negativa De Seguimento, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Recursos Repetitivos Negativa De Seguimento Agravo Interno Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em acórdão em conformidade com entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 Inadmissibilidade de agravo em recurso especial nessa hipótese por erro grosseiro e ausência de dúvida objetiva sobre o recurso cabível
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em 15% em desfavor da parte agravante quando houver prévia fixação pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial é inadmissível quando o acórdão recorrido estiver em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, sendo o recurso adequado, nessa hipótese, o agravo interno (arts. 1.030, I, "b", § 2º e 1.021 do CPC/2015); por essa razão o recurso não foi conhecido, e determina-se a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários de advogado em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º.