REsp 2235392 - DECISAO

REsp 2235392 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por inadequação da via recursal, pois o tribunal de origem exerceu exclusivamente o juízo de retratação/conformidade nos termos do art. 1.030, II, do CPC, sendo vedado ao STJ conhecer de recurso especial nessas hipóteses.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Coisa Julgada, Prescrição Intercorrente, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Recursos Repetitivos Juízo De Retratação Coisa Julgada Prescrição Intercorrente Cumprimento De Sentença

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra acórdão que realizou juízo de retratação na sistemática dos recursos repetitivos
  2. 2 Incidência de coisa julgada na execução individual após extinção da execução coletiva por prescrição intercorrente (Tema 1253/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por inadequação da via recursal, pois o tribunal de origem exerceu exclusivamente o juízo de retratação/conformidade nos termos do art. 1.030, II, do CPC, sendo vedado ao STJ conhecer de recurso especial nessas hipóteses.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Publique-se