AREsp 2821249 - ACORDAO

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A decisão monocrática apenas determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o agravo em recurso especial permaneça sobrestado até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1275/STJ, ato que não possui caráter decisório e, por isso, é irrecorrível, inexistindo demonstração de equívoco na delimitação do tema, que abrange a controvérsia suscitada pelos agravados; assim, não se conhece do agravo interno.

Parties
Agravante: PROPAGAÇÃO ENGENHARIA LTDA.; Agravado: SERVIÇOS SOCIAIS (ora agravados)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Irrecorribilidade De Decisão Que Determina Sobrestamento
Tributário Processual Civil Recursos Repetitivos Sobrestamento Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Irrecorribilidade De Decisão Que Determina Sobrestamento

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Parties

PROPAGAÇÃO ENGENHARIA LTDA.

Agravante

SERVIÇOS SOCIAIS (ora agravados)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Irrecorribilidade da decisão que determina o sobrestamento ou devolução dos autos à origem devido à pendência de julgamento de tema submetido à sistemática de recursos repetitivos
  2. 2 Abrangência do Tema 1275/STJ quanto à legitimidade de terceiros destinatários de contribuições para integrar o polo passivo de ações que discutem relação jurídico-tributária e repetição de indébito

Ratio Decidendi

A decisão monocrática apenas determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o agravo em recurso especial permaneça sobrestado até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1275/STJ, ato que não possui caráter decisório e, por isso, é irrecorrível, inexistindo demonstração de equívoco na delimitação do tema, que abrange a controvérsia suscitada pelos agravados; assim, não se conhece do agravo interno.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.