AREsp 3020198 - DECISAO

AREsp 3020198 - DECISAO

Como a controvérsia do Recurso Especial foi afetada ao rito do art. 1.036 do CPC/2015 (Tema 1209/STF), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, para observância do juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, sendo a retomada do exame do recurso condicionada às providências nesses dispositivos e com recorribilidade restrita à demonstração de distinguishing nos termos do art. 1.037, §§9º e 10, inciso IV; incidentes protelatórios poderão ensejar penalidades legais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolvido Ao Tribunal De Origem; Recurso Especial Suspenso Até a Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; Recurso Especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Rito Do Art. 1.036 Do Cpc/2015, Suspensão De Recurso Especial, Juízo De Conformação (arts. 1.039 1.041 Do Cpc/2015), Distinguishing, Penalidades Por Incidentes Protelatórios
Processo Civil Recursos Repetitivos Rito Do Art. 1.036 Do Cpc/2015 Suspensão De Recurso Especial Juízo De Conformação (arts. 1.039 1.041 Do Cpc/2015) Distinguishing Penalidades Por Incidentes Protelatórios

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolvido Ao Tribunal De Origem; Recurso Especial Suspenso Até a Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do rito do art. 1.036 do CPC/2015 ao tema afetado (Tema 1209/STF)
  2. 2 Necessidade de aguardar a publicação dos acórdãos paradigma antes do prosseguimento do Recurso Especial
  3. 3 Observância do procedimento dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 para o juízo de conformação

Ratio Decidendi

Como a controvérsia do Recurso Especial foi afetada ao rito do art. 1.036 do CPC/2015 (Tema 1209/STF), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, para observância do juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, sendo a retomada do exame do recurso condicionada às providências nesses dispositivos e com recorribilidade restrita à demonstração de distinguishing nos termos do art. 1.037, §§9º e 10, inciso IV; incidentes protelatórios poderão ensejar penalidades legais.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; Recurso Especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Suspensão do Recurso Especial até a publicação dos acórdãos paradigmas