REsp 2217929 - DECISAO

REsp 2217929 - DECISAO

Por tratar-se de matéria afetada ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1393/STJ), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali se realize o juízo de adequação/conformação e sobrestamento, nos termos dos arts. 1.037, 1.040 e 1.041 do CPC; assim, a análise do recurso especial fica prejudicada e determina-se a baixa e devolução dos autos ao juízo de origem até a publicação do acórdão paradigma.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JOINVILLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Reconsideratória Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Julgamento Prejudicado Do Recurso Especial
Outcome
Decisão reconsiderada; julgou-se prejudicada a análise do recurso especial e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para aguardar a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1393/STJ) e observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento De Processos, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Tema 1393/stj, Execução Fiscal, Redirecionamento Contra O Espólio, Súmula N. 83/stj
Processual Civil Tributário Recursos Repetitivos Sobrestamento De Processos Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Tema 1393/stj Execução Fiscal Redirecionamento Contra O Espólio +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Reconsideratória Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Julgamento Prejudicado Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ
  2. 2 Possibilidade de prosseguimento da execução fiscal contra o espólio quando o contribuinte faleceu antes do ajuizamento
  3. 3 Obrigatoriedade de devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação/adequação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC em face da afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1393/STJ)

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1393/STJ), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali se realize o juízo de adequação/conformação e sobrestamento, nos termos dos arts. 1.037, 1.040 e 1.041 do CPC; assim, a análise do recurso especial fica prejudicada e determina-se a baixa e devolução dos autos ao juízo de origem até a publicação do acórdão paradigma.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; julgou-se prejudicada a análise do recurso especial e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para aguardar a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1393/STJ) e observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 135-140
  • Julgar prejudicada a análise do recurso especial