REsp 2223338 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

1. 1 Aplicação do teto de 20 salários-mínimos às bases de cálculo das contribuições ao INCRA, DPC e Salário-Educação
2. 2 Afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1390/STJ) e suspensão dos feitos pendentes
3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 284/STF e alegada ausência de fundamentação no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O relator reconsiderou a decisão agravada porque a matéria foi expressamente afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1390/STJ), impondo-se, em observância ao princípio da economia processual e às normas do CPC/2015 (arts. 1040 e 1041), a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia; determinou-se que, após a publicação, o recurso especial terá seguimento negado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ ou será reexaminado pelo tribunal de origem caso divergir.

Court Disposition

Agravou-se provido; decisão de fls. 308-312 tornada sem efeito; autos devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados em razão da afetação ao Tema 1390/STJ

Orders

• Tornar sem efeito a decisão de fls. 308-312
• Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para sobrestamento até a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia