AREsp 3099863 - DECISAO

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Por força do art. 1.030, I, b, e § 2º, do CPC, e da jurisprudência citada, o agravo em recurso especial é inadmissível quando o acórdão recorrido está em consonância com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, sendo o recurso adequado o agravo interno, razão pela qual não se conhece do agravo em recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ADRIANA CARDOSO FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Negaçao De Seguimento, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Repetitivos Agravo Interno Negaçao De Seguimento Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

ADRIANA CARDOSO FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso especial quando o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado em recursos repetitivos
  2. 2 Recurso adequado é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários sucumbenciais em caso de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

Por força do art. 1.030, I, b, e § 2º, do CPC, e da jurisprudência citada, o agravo em recurso especial é inadmissível quando o acórdão recorrido está em consonância com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, sendo o recurso adequado o agravo interno, razão pela qual não se conhece do agravo em recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da...