REsp 2220182 - DECISAO

REsp 2220182 - DECISAO

Os embargos foram acolhidos porque a matéria do recurso especial foi afetada pelo Tema n. 1393/STJ, exigindo o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para o juízo de conformação conforme os arts. 1.040 e 1.041 do CPC; por essa razão a análise do recurso especial foi declarada prejudicada e determinada a imediata devolução dos autos ao Tribunal de origem com fundamento no art. 34, inciso XXIV, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE JOINVILLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acolhidos Com Efeitos Modificativos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; torna-se sem efeito a decisão de fls. 141-144 que negou provimento ao recurso especial; análise do recurso especial julgada prejudicada; determinação de devolução imediata dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação De Controvérsia, Juízo De Conformação, Execução Fiscal, Sobrestamento
Processual Civil Administrativo Recursos Repetitivos Afetação De Controvérsia Juízo De Conformação Execução Fiscal Sobrestamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acolhidos Com Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao Tema n. 1353/STJ alegada pela embargante
  2. 2 Possibilidade de prosseguimento da execução fiscal contra o espólio ou sucessores quando o executado falece sem ser citado (tema do repetitivo n. 1393/STJ)
  3. 3 Necessidade de afetação ao regime dos recursos repetitivos e aguardo do paradigma no Tribunal de origem para o juízo de conformação (arts. 1.040 e 1.041 do CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos foram acolhidos porque a matéria do recurso especial foi afetada pelo Tema n. 1393/STJ, exigindo o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para o juízo de conformação conforme os arts. 1.040 e 1.041 do CPC; por essa razão a análise do recurso especial foi declarada prejudicada e determinada a imediata devolução dos autos ao Tribunal de origem com fundamento no art. 34, inciso XXIV, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; torna-se sem efeito a decisão de fls. 141-144 que negou provimento ao recurso especial; análise do recurso especial julgada prejudicada; determinação de devolução imediata dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos para tornar sem efeito a decisão de fls. 141-144.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação dos acórdãos do Tema n. 1393/STJ, sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.