REsp 2208192 - DECISAO

REsp 2208192 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao regime dos recursos repetitivos (Tema 1.390/STJ), houve necessidade de reconsideração da decisão monocrática, sendo prejudicado o exame do recurso especial e determinada a imediata devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, fundamentando-se no art. 34, inciso XXIV, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: EMBRASP COMÉRCIO E SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Decisão reconsiderada; análise do recurso especial julgada prejudicada; imediata devolução dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Tema 1.390/stj, Sobrestamento De Processos, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Contribuições Parafiscais, Teto De 20 Salários Mínimos (lei N. 6.950/1981)
Processual Civil Tributário Recursos Repetitivos Tema 1.390/stj Sobrestamento De Processos Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Contribuições Parafiscais Teto De 20 Salários Mínimos (lei N. 6.950/1981)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

EMBRASP COMÉRCIO E SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Incidência da sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.390/STJ) sobre o recurso especial em exame
  2. 2 Necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem para o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
  3. 3 Prejudicialidade do exame do recurso especial diante da afetação da matéria a recurso repetitivo

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao regime dos recursos repetitivos (Tema 1.390/STJ), houve necessidade de reconsideração da decisão monocrática, sendo prejudicado o exame do recurso especial e determinada a imediata devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, fundamentando-se no art. 34, inciso XXIV, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; análise do recurso especial julgada prejudicada; imediata devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 604-609.
  • JULGO PREJUDICADA a análise do recurso especial.