REsp 2262058 - DECISAO

REsp 2262058 - DECISAO

O recurso especial foi considerado prejudicado porque a matéria está afetada para julgamento pelo rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.411/STJ); determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, o tribunal de origem negue seguimento ou proceda ao juízo de retratação nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Parties
Recorrente: parte autora; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Apreciação Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Nos Termos Do Art. 1.040 E Seguintes Do Cpc/2015 Após Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo Da Controvérsia
Outcome
Recursos prejudicados; autos devolvidos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Prejudicialidade De Recurso Especial, Retroativos Por Reenquadramento (ec N. 60/2009)
Processo Civil Direito Administrativo Direitos Dos Servidores Públicos Recursos Repetitivos Juízo De Retratação Prejudicialidade De Recurso Especial Retroativos Por Reenquadramento (ec N. 60/2009)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte autora

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Apreciação Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Nos Termos Do Art. 1.040 E Seguintes Do Cpc/2015 Após Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade da apreciação do recurso especial em razão de recurso especial representativo da controvérsia (recursos repetitivos)
  2. 2 Necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para exercício do juízo de retratação nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC/2015
  3. 3 Discussão sobre pagamento retroativo das diferenças remuneratórias decorrentes do reenquadramento de servidor do ex-território de Rondônia e termo inicial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado prejudicado porque a matéria está afetada para julgamento pelo rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.411/STJ); determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, o tribunal de origem negue seguimento ou proceda ao juízo de retratação nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Court Disposition

Recursos prejudicados; autos devolvidos ao Tribunal de origem

Orders

  • Julgo prejudicados os recursos interpostos.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa.