AREsp 2803116 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a Corte de origem negou seguimento ao recurso especial com fundamento na consonância do acórdão recorrido com teses firmadas em recursos repetitivos (Temas 566 a 571), e, nessas hipóteses, o meio adequado para impugnar a decisão de admissibilidade é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC/2015 (c.c. art. 1.021), não o agravo em recurso especial; assim, a insurgência pela via escolhida é inadequada e não pode ser conhecida.

Parties
Recorrente/insurgente: MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Súmula 106/stj, Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Súmula 7/stj Súmula 106/stj Prescrição Intercorrente Execução Fiscal

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO

Recorrente/insurgente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão de negativa de seguimento fundada em tese firmada em recurso repetitivo
  2. 2 Remédio processual cabível para impugnar aplicação de entendimento repetitivo (agravo interno vs. agravo em recurso especial)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a Corte de origem negou seguimento ao recurso especial com fundamento na consonância do acórdão recorrido com teses firmadas em recursos repetitivos (Temas 566 a 571), e, nessas hipóteses, o meio adequado para impugnar a decisão de admissibilidade é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC/2015 (c.c. art. 1.021), não o agravo em recurso especial; assim, a insurgência pela via escolhida é inadequada e não pode ser conhecida.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.