REsp 2203927 - DECISAO

REsp 2203927 - DECISAO

Por tratar-se de recurso afetado ao rito especial dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015 (Tema n. 1.411/STJ), impõe-se a suspensão do feito e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça sobrestado até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, aplicando-se subsequentemente o procedimento do art. 1.040 do CPC/2015; assim, a decisão agravada foi reconsiderada e determinada a devolução com baixa para sobrestamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Interlocutória (reconsideração E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento)
Outcome
Decisão reconsiderada; devolução dos autos ao tribunal de origem e determinação de sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, com observância do art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação De Recurso Especial, Sobrestamento/suspensão De Processos, Aplicação Do Art. 1.040 Do Cpc/2015, Diferenças Remuneratórias Decorrentes De Reenquadramento De Servidor Do Extinto Território De Rondônia
Processual Civil Direito Administrativo Recursos Repetitivos Afetação De Recurso Especial Sobrestamento/suspensão De Processos Aplicação Do Art. 1.040 Do Cpc/2015 Diferenças Remuneratórias Decorrentes De Reenquadramento De Servidor Do Extinto Território De Rondônia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Interlocutória (reconsideração E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso está afetado ao rito especial dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015
  2. 2 Se, por conta da afetação, deve ser determinada a suspensão do processamento dos processos que versem sobre a mesma questão
  3. 3 Procedimento a ser adotado pelo tribunal de origem após publicação do acórdão paradigma nos termos do art. 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por tratar-se de recurso afetado ao rito especial dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015 (Tema n. 1.411/STJ), impõe-se a suspensão do feito e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça sobrestado até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, aplicando-se subsequentemente o procedimento do art. 1.040 do CPC/2015; assim, a decisão agravada foi reconsiderada e determinada a devolução com baixa para sobrestamento.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; devolução dos autos ao tribunal de origem e determinação de sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, com observância do art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 466/472e
  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo