REsp 2210301 - DECISAO

REsp 2210301 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.426/STJ) e havendo suspensão prevista no art. 1.037, II, do CPC, determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem, com baixa, para que, após a publicação dos acórdãos paradigmas, seja realizado o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, em observância ao princípio da eficiência e ao regime do CPC/2015 e ao art. 256-L do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Matéria Afetada Aos Recursos Repetitivos (tema 1.426/stj); Processos Suspensos; Autos Devolvidos À Corte De Origem Com Baixa
Outcome
Autos devolvidos à Corte de origem com baixa; processos suspensos; aguardar publicação dos acórdãos paradigmas e realizar juízo de conformação nos termos do CPC/2015.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Cumprimento De Sentença, Execução Complementar, Correção Monetária, Preclusão, Juízo De Conformação
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública Recursos Repetitivos Cumprimento De Sentença Execução Complementar Correção Monetária Preclusão Juízo De Conformação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Matéria Afetada Aos Recursos Repetitivos (tema 1.426/stj); Processos Suspensos; Autos Devolvidos À Corte De Origem Com Baixa

Legal Issues

  1. 1 Definir se há possibilidade de complementação de valores no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública relativos à correção monetária
  2. 2 Aplicação do rito dos recursos repetitivos e efeitos da decisão paradigma sobre processos pendentes
  3. 3 Realização do juízo de conformação após publicação dos acórdãos paradigmas

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.426/STJ) e havendo suspensão prevista no art. 1.037, II, do CPC, determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem, com baixa, para que, após a publicação dos acórdãos paradigmas, seja realizado o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, em observância ao princípio da eficiência e ao regime do CPC/2015 e ao art. 256-L do RISTJ.

Court Disposition

Autos devolvidos à Corte de origem com baixa; processos suspensos; aguardar publicação dos acórdãos paradigmas e realizar juízo de conformação nos termos do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa
  • Realizar, após a publicação dos acórdãos paradigmas, o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039, caput e 1.040 do CPC/2015