AREsp 3179172 - DECISAO

AREsp 3179172 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido estava em consonância com entendimento firmado em recurso repetitivo, sendo o remédio adequado o agravo interno nos termos do art. 1.030, I, "b", § 2º, c/c art. 1.021 do CPC/2015; assim, a interposição do agravo em recurso especial constitui recurso diverso manifestamente incabível, afastando-se a fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Código De Processo Civil De 2015, Negativa De Seguimento De Recurso Especial
Processual Civil Recursos Repetitivos Agravo Interno Fungibilidade Recursal Código De Processo Civil De 2015 Negativa De Seguimento De Recurso Especial

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em acórdão em conformidade com entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 Incabimento do agravo em recurso especial quando existe recurso adequado previsto em lei
  3. 3 Aplicabilidade da regra de fungibilidade recursal quando há dúvida objetiva sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido estava em consonância com entendimento firmado em recurso repetitivo, sendo o remédio adequado o agravo interno nos termos do art. 1.030, I, "b", § 2º, c/c art. 1.021 do CPC/2015; assim, a interposição do agravo em recurso especial constitui recurso diverso manifestamente incabível, afastando-se a fungibilidade recursal.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.