REsp 2262781 - DECISAO

REsp 2262781 - DECISAO

Por se tratar de recursos especiais admitidos como representativos da controvérsia (Tema 1.411), determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior, para que permaneçam suspensos até o julgamento dos recursos representativos, nos termos do Regimento Interno do STJ e dos arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 e seguintes do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Recursos Especiais / Afetada À Primeira Seção; Aguardando O Julgamento Sob O Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.411)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior, para que os autos permaneçam suspensos até o fim do julgamento dos recursos representativos da controvérsia.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Pagamento Retroativo De Diferenças Remuneratórias, Reenquadramento De Servidor, Transposição Ao Quadro Em Extinção Da Administração Federal
Direito Administrativo Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Pagamento Retroativo De Diferenças Remuneratórias Reenquadramento De Servidor Transposição Ao Quadro Em Extinção Da Administração Federal

Case Brief

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Procedural Posture

Recursos Especiais / Afetada À Primeira Seção; Aguardando O Julgamento Sob O Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.411)

Legal Issues

  1. 1 Definir se é devido o pagamento retroativo das diferenças remuneratórias decorrentes do reenquadramento ao servidor, do extinto Território de Rondônia, que optou pela tran sposição ao quadro em extinção da Administração Federal, e qual o seu respectivo termo inicial

Ratio Decidendi

Por se tratar de recursos especiais admitidos como representativos da controvérsia (Tema 1.411), determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior, para que permaneçam suspensos até o julgamento dos recursos representativos, nos termos do Regimento Interno do STJ e dos arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior, para que os autos permaneçam suspensos até o fim do julgamento dos recursos representativos da controvérsia.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa nesta Corte Superior