AREsp 3100915 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Após Julgamento De Recurso Repetitivo

Legal Issues

1. 1 Definir se o saque integral dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP
2. 2 Aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 quanto à atuação do Tribunal de origem após julgamento de recurso repetitivo
3. 3 Obrigação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação após decisão paradigmática em recurso repetitivo

Ratio Decidendi

Julgado o tema pela sistemática de recursos repetitivos (Tema 1387/STJ), impõe-se a observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este realize o juízo de conformação e aplique as medidas cabíveis em face do acórdão paradigma; assim, o Ministro relator determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.

Orders

• Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte.
• Que o Tribunal de origem, considerando a publicação do acórdão do recurso repetitivo (Tema 1387/STJ), aplique as medidas cabíveis em conformidade com o art. 1.040 do CPC/2015.