AREsp 3239948 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte utilizou recurso inadequado para impugnar o capítulo baseado em recursos repetitivos (deveria interpor agravo interno conforme art. 1.030, § 2º, do CPC) e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade relativos aos pressupostos recursais, nos termos do art. 932 do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FRANCISCO DAS CHAGAS CAMPOS DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento E Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Fungibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 588
Direito Processual Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Recursos Repetitivos Agravo Interno Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Fungibilidade Recursal +2 more

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Parties

FRANCISCO DAS CHAGAS CAMPOS DA CUNHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento E Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão fundada em recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há previsão legal expressa

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte utilizou recurso inadequado para impugnar o capítulo baseado em recursos repetitivos (deveria interpor agravo interno conforme art. 1.030, § 2º, do CPC) e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade relativos aos pressupostos recursais, nos termos do art. 932 do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.