REsp 2247402 - DECISAO

REsp 2247402 - DECISAO

Havendo afetação do tema (REsp 2224900/RO e REsp 2215720/RO, TEMA n. 1.411/STJ) nos termos dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ, impõe-se a suspensão do feito e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que permaneçam sobrestados até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, aplicando-se em seguida o procedimento do art. 1.040 do CPC/2015; por isso, reconsiderou-se a decisão agravada, julgou-se prejudicado o Agravo Interno e determinou-se a devolução e baixa dos autos ao tribunal de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Reconsideração; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Processo Suspenso Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; julgado prejudicado o Agravo Interno; determinados a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo; determinado o cumprimento do art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação De Recurso Especial, Suspensão De Processos, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Aplicação Do Art. 1.040 Do Cpc/2015
Processual Civil Recursos Repetitivos Afetação De Recurso Especial Suspensão De Processos Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Aplicação Do Art. 1.040 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Reconsideração; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Processo Suspenso Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Afetação de recurso especial como representativo da controvérsia (arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015)
  2. 2 Suspensão do processamento de processos pendentes que versem sobre a questão afetada
  3. 3 Procedimento a ser adotado pelo tribunal de origem após publicação do acórdão paradigma (art. 1.040 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Havendo afetação do tema (REsp 2224900/RO e REsp 2215720/RO, TEMA n. 1.411/STJ) nos termos dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ, impõe-se a suspensão do feito e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que permaneçam sobrestados até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, aplicando-se em seguida o procedimento do art. 1.040 do CPC/2015; por isso, reconsiderou-se a decisão agravada, julgou-se prejudicado o Agravo Interno e determinou-se a devolução e baixa dos autos ao tribunal de origem.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; julgado prejudicado o Agravo Interno; determinados a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo; determinado o cumprimento do art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 613/622e.
  • Julgo prejudicado o Agravo Interno de fls. 628/638.