AREsp 1698344 - DECISAO

AREsp 1698344 - DECISAO

Por afetação do tema pela Corte Especial (Tema 1.076) e em observância aos arts. 1.036 e ss. do CPC/2015 e art. 256-L do RISTJ, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali aguardem, suspensos, a publicação do acórdão representativo da controvérsia e eventual juízo de retratação, evitando decisões conflitantes e preservando a economia processual; assim, o pedido de reconsideração é indeferido e determinada a devolução do feito.

Parties
Requere Nte (pedido De Reconsideração): JOSÉ BONIFÁCIO DE SOUZA AMARAL FILHO; Recorrente (recurso Especial Interposto): COMPANHIA DE GÁS DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Pedido De Reconsideração / Decisão Sobre Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Pedido de reconsideração indeferido; determinada a devolução do feito ao Tribunal de origem com baixa no STJ, para aguardar a publicação do acórdão representativo da controvérsia e eventual juízo de retratação ou novo exame.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Devolução Ao Tribunal De Origem, Honorários Advocatícios, Juízo De Retratação
Processo Civil Recursos Repetitivos Devolução Ao Tribunal De Origem Honorários Advocatícios Juízo De Retratação

Case Brief

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Parties

JOSÉ BONIFÁCIO DE SOUZA AMARAL FILHO

Requere Nte (pedido De Reconsideração)

COMPANHIA DE GÁS DE SÃO PAULO

Recorrente (recurso Especial Interposto)

Procedural Posture

Recurso Especial / Pedido De Reconsideração / Decisão Sobre Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do rito dos recursos repetitivos (arts. 1.036 e ss. do CPC/2015) e devolução dos autos ao tribunal de origem
  2. 2 Incidência do art. 85, §§ do CPC/2015 quanto à fixação de honorários advocatícios por equidade

Ratio Decidendi

Por afetação do tema pela Corte Especial (Tema 1.076) e em observância aos arts. 1.036 e ss. do CPC/2015 e art. 256-L do RISTJ, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali aguardem, suspensos, a publicação do acórdão representativo da controvérsia e eventual juízo de retratação, evitando decisões conflitantes e preservando a economia processual; assim, o pedido de reconsideração é indeferido e determinada a devolução do feito.

Court Disposition

Pedido de reconsideração indeferido; determinada a devolução do feito ao Tribunal de origem com baixa no STJ, para aguardar a publicação do acórdão representativo da controvérsia e eventual juízo de retratação ou novo exame.

Orders

  • Indefiro o pedido de reconsideração.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, seja observado o art. 1.040 do CPC/2015 (seguimento negado se houver harmonia ou novo exame pelo Tribunal de origem se houver divergência).