AREsp 1433070 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia (Tema 1.076), o tribunal de origem realize novo juízo de admissibilidade e exerça o juízo de retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, em observância aos precedentes do STJ sobre recursos repetitivos.

Parties
Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo; Recorrente: Aparecida Barbosa da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Reconsideração
Outcome
Reconsiderada a decisão anterior e determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que o Tribunal de origem, após publicação do acórdão representativo da controvérsia, realize novo juízo de admissibilidade nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Devolução Ao Tribunal De Origem, Sobrestamento Dos Autos, Art. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios, Juízo De Retratação
Processual Civil Administrativo Tributário Recursos Repetitivos Devolução Ao Tribunal De Origem Sobrestamento Dos Autos Art. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015 Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravante

Aparecida Barbosa da Silva

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 85, § 3º do CPC/2015 na fixação de honorários em ação ordinária de medicamentos
  2. 2 Devolução dos autos ao Tribunal de origem quando a matéria é objeto de recurso representativo da controvérsia
  3. 3 Sobrestamento dos autos até a publicação do acórdão representativo da controvérsia

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia (Tema 1.076), o tribunal de origem realize novo juízo de admissibilidade e exerça o juízo de retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, em observância aos precedentes do STJ sobre recursos repetitivos.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior e determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que o Tribunal de origem, após publicação do acórdão representativo da controvérsia, realize novo juízo de admissibilidade nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte
  • Que o Tribunal de origem, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, realize novo juízo de admissibilidade e exerça o juízo de retratação nos termos do art. 1.040 do CPC/2015