REsp 1897591 - DECISAO

REsp 1897591 - DECISAO

Verificada a existência de matéria decidida em repercussão geral pelo STF e em recurso especial repetitivo pelo STJ, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, impedindo o exame do mérito deste recurso especial nesta Corte até que o Tribunal de origem proceda à adequação ao entendimento consolidado.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Devolução Ao Tribunal De Origem, Atualização Monetária, Juros De Mora, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997
Previdenciário Processual Civil Constitucional Recursos Repetitivos Devolução Ao Tribunal De Origem Atualização Monetária Juros De Mora Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009
  2. 2 Incidência do INPC para correção monetária das condenações previdenciárias
  3. 3 Regime de juros de mora aplicáveis às condenações da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Verificada a existência de matéria decidida em repercussão geral pelo STF e em recurso especial repetitivo pelo STJ, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, impedindo o exame do mérito deste recurso especial nesta Corte até que o Tribunal de origem proceda à adequação ao entendimento consolidado.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Publique-se.