REsp 1909794 - DECISAO

REsp 1909794 - DECISAO

Como a questão material foi afetada ao rito dos recursos representativos de controvérsia (Tema 1.079), cabe ao Relator determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de retratação e reexame do acórdão recorrido, na forma dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 34, XXIV, do RISTJ, podendo negar seguimento, considerar prejudicado ou remeter as questões não prejudicadas a esta Corte, conforme o resultado do reexame.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação E Observância Da Sistemática Dos Recursos Repetitivos (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para observância da sistemática dos recursos repetitivos e realização do juízo de retratação.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Contribuições Parafiscais, Devolução Ao Tribunal De Origem, Juízo De Retratação, Aplicação Do Limite De 20 Salários Mínimos
Direito Processual Civil Direito Tributário Recursos Repetitivos Contribuições Parafiscais Devolução Ao Tribunal De Origem Juízo De Retratação Aplicação Do Limite De 20 Salários Mínimos

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação E Observância Da Sistemática Dos Recursos Repetitivos (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do limite de 20 salários mínimos à base de cálculo das "contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros" nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações dos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986
  2. 2 Procedimento aplicável a recurso especial quando a matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos e necessidade de devolução ao tribunal de origem para juízo de retratação

Ratio Decidendi

Como a questão material foi afetada ao rito dos recursos representativos de controvérsia (Tema 1.079), cabe ao Relator determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de retratação e reexame do acórdão recorrido, na forma dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 34, XXIV, do RISTJ, podendo negar seguimento, considerar prejudicado ou remeter as questões não prejudicadas a esta Corte, conforme o resultado do reexame.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para observância da sistemática dos recursos repetitivos e realização do juízo de retratação.

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem e proceder à baixa nesta Corte.
  • Na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, negar seguimento ao recurso especial ou encaminhar a esta Corte Superior para análise das questões que não ficaram prejudicadas.