REsp 1910672 - DECISAO

REsp 1910672 - DECISAO

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa no STJ, para que este promova o reexame do acórdão recorrido e exerça o juízo de retratação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e art. 34, XXIV do RISTJ, decidindo: negar seguimento se houver conformidade; exercer retratação se houver contrariedade; ou, mantido o acórdão divergente, remeter o recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Devolução Ao Tribunal De Origem, Juízo De Retratação, Limitação De 20 Salários Mínimos, Contribuições Parafiscais Arrecadadas Por Conta De Terceiros
Direito Processual Civil Direito Tributário Recursos Repetitivos Devolução Ao Tribunal De Origem Juízo De Retratação Limitação De 20 Salários Mínimos Contribuições Parafiscais Arrecadadas Por Conta De Terceiros

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do limite de 20 (vinte) salários mínimos à apuração da base de cálculo das "contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros" nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981 e alterações pelo Decreto-Lei n. 2.318/1986
  2. 2 Competência e procedimento para devolução dos autos ao tribunal de origem e juízo de retratação nos termos dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e art. 34, XXIV, do RISTJ

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa no STJ, para que este promova o reexame do acórdão recorrido e exerça o juízo de retratação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e art. 34, XXIV do RISTJ, decidindo: negar seguimento se houver conformidade; exercer retratação se houver contrariedade; ou, mantido o acórdão divergente, remeter o recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte

Orders

  • Na hipótese da decisão recorrida coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, seja negado seguimento ao recurso especial ou encaminhado a esta Corte Superior para a análise das questões que não ficaram prejudicadas
  • Caso o acórdão recorrido contrarie a orientação deste Superior Tribunal de Justiça, seja exercido o juízo de retratação e considerado prejudicado o recurso especial ou encaminhado a esta Corte Superior para a análise das questões que não ficaram prejudicadas