REsp 1869289 - DECISAO

REsp 1869289 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada a recursos especiais repetitivos, aplica-se o entendimento do STJ de que a questão deve ser devolvida ao Tribunal de origem para que este exerça o juízo de retratação e sobreste os autos até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, razão pela qual determinou-se a devolução dos autos e a baixa nesta Corte, prejudicando-se a análise dos embargos de declaração mencionados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Juízo De Admissibilidade Nos Termos Do Art. 1.040 Do CPC
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, realize um novo juízo de admissibilidade nos termos do art. 1.040 do CPC; prejudicada a análise dos embargos de declaração sob n. 00210799/2020.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015, Embargos De Declaração, Art. 85, §8º, CPC
Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Recursos Repetitivos Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015 Embargos De Declaração Art. 85, §8º, CPC

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Juízo De Admissibilidade Nos Termos Do Art. 1.040 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Alcance do §8º do art. 85 do Código de Processo Civil
  2. 2 Necessidade de devolução ao tribunal de origem de questões tratadas em recurso representativo da controvérsia
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e sobrestamento dos autos até a publicação do acórdão representativo

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada a recursos especiais repetitivos, aplica-se o entendimento do STJ de que a questão deve ser devolvida ao Tribunal de origem para que este exerça o juízo de retratação e sobreste os autos até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, razão pela qual determinou-se a devolução dos autos e a baixa nesta Corte, prejudicando-se a análise dos embargos de declaração mencionados.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, realize um novo juízo de admissibilidade nos termos do art. 1.040 do CPC; prejudicada a análise dos embargos de declaração sob n. 00210799/2020.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa dos autos nesta Corte