REsp 1917778 - DECISAO

REsp 1917778 - DECISAO

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de retratação e observe os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, decidindo, conforme o caso, pela manutenção da orientação do STJ (com negativa de seguimento ou encaminhamento das questões remanescentes) ou pela alteração do acórdão divergente, e, se mantido o divergente, remetendo-se o recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação E Observância Do Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.079)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; baixa nesta Corte.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Devolução Ao Tribunal De Origem, Juízo De Retratação, Contribuições Parafiscais, Tema 1.079
Processo Civil Direito Tributário Recursos Repetitivos Devolução Ao Tribunal De Origem Juízo De Retratação Contribuições Parafiscais Tema 1.079

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação E Observância Do Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.079)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do limite de 20 salários mínimos na apuração da base de cálculo de "contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros" (art. 4º da Lei n. 6.950/1981) com as alterações promovidas pelo Decreto-Lei n. 2.318/1986
  2. 2 Procedimento de devolução ao Tribunal de origem e juízo de retratação nos termos dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 quando a matéria for afetada a recurso repetitivo

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de retratação e observe os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, decidindo, conforme o caso, pela manutenção da orientação do STJ (com negativa de seguimento ou encaminhamento das questões remanescentes) ou pela alteração do acórdão divergente, e, se mantido o divergente, remetendo-se o recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; baixa nesta Corte.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
  • Na origem: a) se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, negar seguimento ao recurso especial ou encaminhar a esta Corte para análise das questões não prejudicadas; b) caso o acórdão recorrido contrarie a orientação deste Superior Tribunal de Justiça, exercer o juízo de...