REsp 1913361 - DECISAO

REsp 1913361 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos representativos de controvérsia (Tema 1.079), determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, em observância aos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e ao art. 34, XXIV, do RISTJ, exerça o juízo de retratação ou declare a conformidade do acórdão com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, adotando as providências previstas nas hipóteses previstas (negação de seguimento, retratação ou remessa ao STJ das questões não prejudicadas)

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que seja observado o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Devolução Ao Tribunal De Origem, Contribuições Parafiscais
Processo Civil Direito Tributário Recursos Repetitivos Juízo De Retratação Devolução Ao Tribunal De Origem Contribuições Parafiscais

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros, nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações promovidas pelos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986
  2. 2 Aplicação da sistemática dos recursos representativos de controvérsia (recursos repetitivos) e competência do tribunal de origem para juízo de conformação/ retratação

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos representativos de controvérsia (Tema 1.079), determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, em observância aos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e ao art. 34, XXIV, do RISTJ, exerça o juízo de retratação ou declare a conformidade do acórdão com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, adotando as providências previstas nas hipóteses previstas (negação de seguimento, retratação ou remessa ao STJ das questões não prejudicadas)

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que seja observado o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Orders

  • Caso o acórdão recorrido coincida com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, seja negado seguimento ao recurso especial ou encaminhado a esta Corte para análise das questões não prejudicadas
  • Caso o acórdão recorrido contrarie a orientação do Superior Tribunal de Justiça, seja exercido o juízo de retratação e considerado prejudicado o recurso especial ou encaminhado a esta Corte para análise das questões não prejudicadas