REsp 1897287 - DECISAO

REsp 1897287 - DECISAO

Foram afetados os recursos especiais indicados ao sistema dos recursos repetitivos para definir a questão representativa (Tema 219): se o pensionista de militar tem direito à assistência médico-hospitalar por meio do FUNSA, limitada à situação de instituidores falecidos antes da vigência da Lei n.º 13.954/2019; determinou-se a suspensão da tramitação de processos em todo o território nacional e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após publicação do acórdão do recurso representativo e observância do art. 1.040 do CPC/2015, o Tribunal de origem negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recursos Especiais Afetados Ao Sistema Dos Recursos Repetitivos / Afetação Ao Rito De Recursos Repetitivos; Suspensão Da Tramitação; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Ou Decisão Quanto Ao Seguimento, Em Observância Ao Art. 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; tramitação suspensa; tema afetado para julgamento pelo sistema dos recursos repetitivos (Tema 219)
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Assistência Médico Hospitalar, Pensionista Militar, Fundo De Saúde Da Aeronáutica (funsa)
Direito Processual Civil Direito Militar Direito Administrativo Recursos Repetitivos Assistência Médico Hospitalar Pensionista Militar Fundo De Saúde Da Aeronáutica (funsa)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recursos Especiais Afetados Ao Sistema Dos Recursos Repetitivos / Afetação Ao Rito De Recursos Repetitivos; Suspensão Da Tramitação; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Ou Decisão Quanto Ao Seguimento, Em Observância Ao Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Definir se há direito de pensionista de militar à assistência médico-hospitalar por meio do Fundo de Saúde da Aeronáutica (FUNSA)
  2. 2 Aplicação da legislação vigente antes das alterações promovidas pela Lei n.º 13.954/2019 aos instituintes falecidos antes de sua vigência
  3. 3 Procedimento a ser adotado pelos Tribunais de origem após afetação ao sistema dos recursos repetitivos e exaurimento da instância ordinária, conforme art. 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Foram afetados os recursos especiais indicados ao sistema dos recursos repetitivos para definir a questão representativa (Tema 219): se o pensionista de militar tem direito à assistência médico-hospitalar por meio do FUNSA, limitada à situação de instituidores falecidos antes da vigência da Lei n.º 13.954/2019; determinou-se a suspensão da tramitação de processos em todo o território nacional e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após publicação do acórdão do recurso representativo e observância do art. 1.040 do CPC/2015, o Tribunal de origem negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; tramitação suspensa; tema afetado para julgamento pelo sistema dos recursos repetitivos (Tema 219)

Orders

  • Afetar os recursos especiais 1.880.238/RJ, 1.871.942/PE, 1.880.246/PE, 1.880.241/RJ ao sistema dos recursos repetitivos
  • Suspender a tramitação de processos em todo território nacional, inclusive nos juizados especiais