REsp 1879228 - DECISAO

REsp 1879228 - DECISAO

Determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, observados os arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, seja negado seguimento aos recursos sobrestados se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Tribunal Superior ou se proceda ao juízo de retratação caso o acórdão impugnado divergir da orientação consolidada; somente após essa providência, com o exaurimento da instância ordinária, o apelo deverá ser encaminhado na sua totalidade ao Superior Tribunal de Justiça.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Apelo Nobre / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação/conformação
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Ato De Aposentadoria De Servidor Público, Afetação De Recurso, Juízo De Retratação
Direito Administrativo Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Ato De Aposentadoria De Servidor Público Afetação De Recurso Juízo De Retratação

Case Brief

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Procedural Posture

Apelo Nobre / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação/conformação

Legal Issues

  1. 1 Definição sobre a configuração do ato de aposentadoria de servidor público como negativa expressa da pretensão de reconhecimento e cômputo, nos proventos, de direito não concedido enquanto o servidor estava em atividade, à luz do art. 1º do Decreto 20.910/1932 e da Súmula 85/STJ
  2. 2 Aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 aos recursos afetados e a necessidade de retorno ao tribunal de origem para juízo de conformação

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, observados os arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, seja negado seguimento aos recursos sobrestados se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Tribunal Superior ou se proceda ao juízo de retratação caso o acórdão impugnado divergir da orientação consolidada; somente após essa providência, com o exaurimento da instância ordinária, o apelo deverá ser encaminhado na sua totalidade ao Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior