AREsp 1561468 - DECISAO

AREsp 1561468 - DECISAO

Por se tratar de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos (Tema 987), a devolução dos autos ao Tribunal de origem para o juízo de retratação, nos termos dos arts. 1040 e seguintes do CPC/2015 e da Lei 11.672/2008, foi procedente; não houve omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada pelos Embargos de Declaração, motivo pelo qual estes foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Tema 987, Atos Constritivos Em Face De Empresa Em Recuperação Judicial, Suspensão Do Feito Executivo, Juízo De Retratação, Art. 1.022 Do CPC
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Recuperação Judicial Recursos Repetitivos Tema 987 Atos Constritivos Em Face De Empresa Em Recuperação Judicial Suspensão Do Feito Executivo +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Tema 987 sobre o caso concreto (possibilidade de atos constritivos contra empresa em recuperação judicial em execução fiscal de dívida tributária e não tributária)
  2. 2 Competência para devolução dos autos ao tribunal de origem e realização do juízo de retratação nos termos dos arts. 1040 e seguintes do CPC/2015
  3. 3 Cabimento dos Embargos de Declaração para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos (Tema 987), a devolução dos autos ao Tribunal de origem para o juízo de retratação, nos termos dos arts. 1040 e seguintes do CPC/2015 e da Lei 11.672/2008, foi procedente; não houve omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada pelos Embargos de Declaração, motivo pelo qual estes foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitados os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.