REsp 1919827 - DECISAO

REsp 1919827 - DECISAO

Por atender ao princípio da economia processual e à sistemática dos recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo, com a orientação de que, após essa publicação, o apelo especial terá seguimento negado se o recorrido coincidir com a orientação do STJ ou será reexaminado pelo tribunal de origem caso o aresto divergente seja contrário ao entendimento desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Com Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Remessa Necessária, Devolução Ao Tribunal De Origem, Artigo 496, § 3º, Inciso I Do Código De Processo Civil, Artigos 1.039 a 1.041 Do Cpc/2015, Princípio Da Economia Processual
Processual Civil Direito Previdenciário Recursos Repetitivos Remessa Necessária Devolução Ao Tribunal De Origem Artigo 496, § 3º, Inciso I Do Código De Processo Civil Artigos 1.039 a 1.041 Do Cpc/2015 Princípio Da Economia Processual

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Com Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo

Legal Issues

  1. 1 Definir se demanda previdenciária com valor aferível por cálculos aritméticos deve ser dispensada da remessa necessária quando estimada inferior ao montante do art. 496, § 3º, I, do CPC.
  2. 2 Procedimento aplicável quando a matéria do recurso especial está afetada pelo rito dos recursos repetitivos.
  3. 3 Irrecorribilidade da decisão que determina a devolução dos autos ao tribunal de origem.

Ratio Decidendi

Por atender ao princípio da economia processual e à sistemática dos recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo, com a orientação de que, após essa publicação, o apelo especial terá seguimento negado se o recorrido coincidir com a orientação do STJ ou será reexaminado pelo tribunal de origem caso o aresto divergente seja contrário ao entendimento desta Corte.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.
  • I) Após publicação, negar seguimento ao apelo especial caso o recorrido coincida com a orientação do Superior Tribunal de Justiça.