REsp 1917771 - DECISAO

REsp 1917771 - DECISAO

Como a matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.079), impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao reexame do acórdão recorrido e exerça o juízo de retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 34, XXIV, do Regimento Interno do STJ, de modo a viabilizar a aplicação da orientação firmada no julgamento do recurso paradigma antes do eventual prosseguimento a esta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação E Reexame, Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame e juízo de retratação
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Recurso Especial, Limite De 20 Salários Mínimos, Base De Cálculo De Contribuições Parafiscais, Devolução Ao Tribunal De Origem
Processo Civil Direito Tributário Recursos Repetitivos Juízo De Retratação Recurso Especial Limite De 20 Salários Mínimos Base De Cálculo De Contribuições Parafiscais Devolução Ao Tribunal De Origem

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação E Reexame, Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Definir se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de "contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros" nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981 com as alterações promovidas pelo Decreto-Lei n. 2.318/1986
  2. 2 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de retratação e reexame conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Como a matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.079), impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao reexame do acórdão recorrido e exerça o juízo de retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 34, XXIV, do Regimento Interno do STJ, de modo a viabilizar a aplicação da orientação firmada no julgamento do recurso paradigma antes do eventual prosseguimento a esta Corte.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame e juízo de retratação

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.
  • Na hipótese da decisão recorrida coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, seja negado seguimento ao recurso especial ou encaminhado a esta Corte Superior para a análise das questões que não ficaram prejudicadas.