REsp 1918922 - DECISAO

REsp 1918922 - DECISAO

Devolver o feito ao Tribunal de origem e baixar os autos no STJ, por se tratar de matéria afetada a recurso repetitivo (Tema 1.076/STJ), para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, o recurso seja negado seguimento se houver harmonização ou seja reexaminado pelo tribunal de origem se houver divergência com o paradigma do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrente: MUNICÍPIO DE NOVO LINO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento De Recurso Repetitivo (sobrestamento)
Outcome
Feito devolvido ao Tribunal de origem com baixa no STJ
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios (art. 85, § 8º, Cpc/2015), Devolução Ao Tribunal De Origem, Sobrestamento
Processual Civil Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios (art. 85, § 8º, Cpc/2015) Devolução Ao Tribunal De Origem Sobrestamento

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

MUNICÍPIO DE NOVO LINO

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento De Recurso Repetitivo (sobrestamento)

Legal Issues

  1. 1 Alcance do art. 85, § 8º, do CPC/2015 em causas de elevado valor da causa ou proveito econômico
  2. 2 Procedimento a ser adotado quando a matéria do recurso especial foi afetada para julgamento segundo o rito dos recursos repetitivos
  3. 3 Irrecorribilidade da decisão que determina a devolução dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Devolver o feito ao Tribunal de origem e baixar os autos no STJ, por se tratar de matéria afetada a recurso repetitivo (Tema 1.076/STJ), para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, o recurso seja negado seguimento se houver harmonização ou seja reexaminado pelo tribunal de origem se houver divergência com o paradigma do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Feito devolvido ao Tribunal de origem com baixa no STJ

Orders

  • Determino a devolução do presente feito ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte
  • Após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, o recurso terá seguimento negado caso o acórdão recorrido se harmonize com a orientação do STJ