AREsp 1828335 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque, quanto ao capítulo da decisão fundamentado na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível seria o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 83/STJ, sendo necessária a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo.

Parties
Agravante: MARCIO JESUS DE SANTANA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83/stj, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 83/stj Dialeticidade Recursal

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Parties

MARCIO JESUS DE SANTANA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial para impugnar capítulo fundamentado em recurso repetitivo
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque, quanto ao capítulo da decisão fundamentado na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível seria o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 83/STJ, sendo necessária a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se