REsp 1913954 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 Se o limite de 20 salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros, nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações do Decreto-Lei n. 2.318/1986
2. 2 Se, diante de julgamento sob o rito dos recursos representativos de controvérsia, cabe ao relator determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem para reexame e eventual juízo de retratação, nos termos dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por força do procedimento previsto nos arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e da afetação da matéria ao rito dos recursos representativos de controvérsia (Tema 1.079), o Relator determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este reexamine o acórdão recorrido, exerça o juízo de retratação quando for o caso e proceda à admissibilidade ou remessa das questões não prejudicadas, ou mantenha o envio do recurso ao Superior Tribunal de Justiça conforme previsto.

Court Disposition

Determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame e baixa nesta Corte

Orders

• Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte
• Demanda que, na hipótese de coincidência do acórdão recorrido com a orientação do STJ, seja negado seguimento ao Recurso Especial ou remetidas a esta Corte as questões não prejudicadas