REsp 1914136 - DECISAO

REsp 1914136 - DECISAO

Determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem, para que, observados os arts. 1040 e seguintes do CPC/2015 e após publicação do acórdão do recurso excepcional representativo da controvérsia, o tribunal de origem: a) denegue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores; ou b) proceda ao juízo de retratação se o acórdão divergir da decisão sobre o tema repetitivo. A medida visa assegurar o juízo de retratação previsto pela Lei 11.672/2008 e a economia processual.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Em Face De Recurso Representativo De Controvérsia
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem para que se proceda nos termos dos arts. 1040 e seguintes do CPC/2015 e após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Tema 1.079 Do STJ, Aplicação Do Limite De 20 Salários Mínimos, Lei N. 6.950/1981, Decreto Lei N. 2.318/1986, Lei 11.672/2008, CPC Arts. 543 B, 543 C E Arts. 1040 E Seguintes
Processo Civil Direito Tributário Recursos Repetitivos Juízo De Retratação Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Tema 1.079 Do STJ Aplicação Do Limite De 20 Salários Mínimos Lei N. 6.950/1981 +3 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Em Face De Recurso Representativo De Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Definir se o limite de 20 salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros (Tema 1.079 do STJ)
  2. 2 Possibilidade e conveniência de devolver os autos ao tribunal de origem para que exerça juízo de retratação em face de recurso representativo da controvérsia

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem, para que, observados os arts. 1040 e seguintes do CPC/2015 e após publicação do acórdão do recurso excepcional representativo da controvérsia, o tribunal de origem: a) denegue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores; ou b) proceda ao juízo de retratação se o acórdão divergir da decisão sobre o tema repetitivo. A medida visa assegurar o juízo de retratação previsto pela Lei 11.672/2008 e a economia processual.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem para que se proceda nos termos dos arts. 1040 e seguintes do CPC/2015 e após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia

Orders

  • Devolução dos autos ao tribunal de origem
  • Após publicação do acórdão do recurso representativo: denegar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores