AREsp 1768150 - DECISAO

AREsp 1768150 - DECISAO

Verificada a submissão da matéria ao julgamento em rito de recursos repetitivos (Tema 1.076/STJ, REsp 1.850.512/SP e 1.877.883/SP), deve-se aplicar o mecanismo instituído pela Lei 11.672/2008 e pelos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, devolvendo os autos ao Tribunal de origem para que este, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação dos tribunais superiores ou proceda ao juízo de retratação caso haja divergência, preservando a economia processual e o objetivo da norma repetitiva.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância Dos Arts. 1.040 E Seguintes Do Cpc/2015 E Eventual Juízo De Retratação
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa, para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, seja denegado seguimento ou realizado o juízo de retratação conforme a orientação dos tribunais superiores.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Súmula 7/stj, Art. 85, § 3º E § 8º Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Processual Civil Recursos Repetitivos Juízo De Retratação Súmula 7/stj Art. 85, § 3º E § 8º Do Cpc/2015 Honorários Advocatícios Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância Dos Arts. 1.040 E Seguintes Do Cpc/2015 E Eventual Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ na admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Alcance do § 8º do art. 85 do CPC/2015 em causas de elevado valor
  3. 3 Competência e oportunidade para exercício do juízo de retratação pelos tribunais de origem em face de tema repetitivo (Tema 1.076/STJ)

Ratio Decidendi

Verificada a submissão da matéria ao julgamento em rito de recursos repetitivos (Tema 1.076/STJ, REsp 1.850.512/SP e 1.877.883/SP), deve-se aplicar o mecanismo instituído pela Lei 11.672/2008 e pelos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, devolvendo os autos ao Tribunal de origem para que este, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação dos tribunais superiores ou proceda ao juízo de retratação caso haja divergência, preservando a economia processual e o objetivo da norma repetitiva.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa, para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, seja denegado seguimento ou realizado o juízo de retratação conforme a orientação dos tribunais superiores.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, em observância aos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e após a publicação do acórdão do respectivo recurso excepcional representativo da controvérsia, a) denegue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a...
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, em observância aos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e após a publicação do acórdão do respectivo recurso excepcional representativo da controvérsia, b) proceda ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir...