REsp 1920159 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação

Legal Issues

1. 1 Definir se o limite de 20 salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros (art. 4º da Lei n. 6.950/1981) — matéria afetada ao rito dos recursos representativos de controvérsia (Tema 1.079)
2. 2 Dever de devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame e juízo de retratação nos termos dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e art. 34, XXIV, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Tendo sido a matéria afetada ao rito dos recursos representativos de controvérsia (Tema 1.079), determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que seja realizado o reexame e o juízo de retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 34, XXIV, do Regimento Interno do STJ, pautando-se nas hipóteses previstas no acórdão paradigmático e na sistemática dos recursos repetitivos.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para reexame e juízo de retratação em conformidade com a sistemática dos recursos repetitivos.

Orders

• Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que o acórdão recorrido seja reexaminado em observância ao acórdão paradigma.
• Na hipótese da decisão recorrida coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, seja negado seguimento ao recurso especial ou encaminhado a esta Corte Superior para a análise das questões que não ficaram prejudicadas.