AREsp 1753805 - DECISAO

AREsp 1753805 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao julgamento segundo a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1076/STJ — definição do alcance do § 8º do art. 85 do CPC), e nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ e das normas do CPC/2015, o feito deve ser devolvido ao tribunal de origem para permanecer suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, oportunidade em que o tribunal de origem reexaminará o recurso, decidindo pelo seguimento ou pelo reexame conforme a harmonização ou divergência com a orientação do STJ.

Parties
Agravante: ISABELA CARVALHO GARCIA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Acórdão Paradigma E Reexame
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nos autos do STJ
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios (§ 8º Do Art. 85 Do Cpc), Devolução Ao Tribunal De Origem, Sobrestamento De Recursos, Tema 1076/stj
Processual Civil Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios (§ 8º Do Art. 85 Do Cpc) Devolução Ao Tribunal De Origem Sobrestamento De Recursos Tema 1076/stj

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Parties

ISABELA CARVALHO GARCIA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Acórdão Paradigma E Reexame

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e devolução dos autos ao tribunal de origem
  2. 2 Alcance do § 8º do art. 85 do CPC nas causas de elevado valor/proveito econômico

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao julgamento segundo a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1076/STJ — definição do alcance do § 8º do art. 85 do CPC), e nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ e das normas do CPC/2015, o feito deve ser devolvido ao tribunal de origem para permanecer suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, oportunidade em que o tribunal de origem reexaminará o recurso, decidindo pelo seguimento ou pelo reexame conforme a harmonização ou divergência com a orientação do STJ.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nos autos do STJ

Orders

  • Determino a devolução do presente feito ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, o presente recurso: (a) tenha seguimento negado, caso o acórdão recorrido se harmonize com a orientação proferida pelo Superior Tribunal de Justiça; ou...