REsp 1921132 - DECISAO

REsp 1921132 - DECISAO

A matéria do recurso especial foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1056), razão pela qual os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação do acórdão repetitivo; após essa publicação, o tribunal de origem deve, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, negar seguimento se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos para juízo de retratação se divergir; além disso, o art. 1.041, § 2º, do CPC impede o julgamento parcial do recurso especial enquanto persistir a controvérsia afetada.

Parties
Recorrente: JOSIAS ANTONIO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Por Afetação Ao Tema 1056 (recursos Repetitivos)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1056).
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Coisa Julgada, Mandado De Segurança Coletivo, Vantagem Pecuniária Especial (vpe), Execução Individual De Benefícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Recursos Repetitivos Coisa Julgada Mandado De Segurança Coletivo Vantagem Pecuniária Especial (vpe) Execução Individual De Benefícios

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Parties

JOSIAS ANTONIO DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Por Afetação Ao Tema 1056 (recursos Repetitivos)

Legal Issues

  1. 1 Limites subjetivos da coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo relativo à VPE
  2. 2 Efeito da afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1056) sobre o processamento do recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de julgamento parcial do recurso especial quando há controvérsia afetada por recursos repetitivos

Ratio Decidendi

A matéria do recurso especial foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1056), razão pela qual os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação do acórdão repetitivo; após essa publicação, o tribunal de origem deve, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, negar seguimento se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos para juízo de retratação se divergir; além disso, o art. 1.041, § 2º, do CPC impede o julgamento parcial do recurso especial enquanto persistir a controvérsia afetada.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1056).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, e em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, sejam adotadas as medidas indicadas a seguir.
  • Negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ.