REsp 1919053 - DECISAO

REsp 1919053 - DECISAO

Por aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e do princípio da economia processual, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, com as consequências previstas no art. 1.040 do CPC/2015 (seguimento negado se o recorrido coincidir com a orientação do STJ; reexame pelo Tribunal de origem se houver divergência).

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até publicação do acórdão do recurso representativo; aplicação do procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 quanto ao seguimento ou reexame do recurso especial.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Remessa Necessária, Economia Processual, Rito Processual
Processo Civil Previdenciário Recursos Repetitivos Remessa Necessária Economia Processual Rito Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo

Legal Issues

  1. 1 Definir se a demanda previdenciária cujo valor da condenação seja aferível por simples cálculos aritméticos deve ser dispensada da remessa necessária quando for possível estimar que será inferior ao montante previsto no art. 496, § 3º, inc. I do CPC.
  2. 2 Devolução dos autos ao tribunal de origem para aguardar julgamento de recurso representativo e efeitos dessa devolução
  3. 3 Irrecorribilidade da decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e do princípio da economia processual, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, com as consequências previstas no art. 1.040 do CPC/2015 (seguimento negado se o recorrido coincidir com a orientação do STJ; reexame pelo Tribunal de origem se houver divergência).

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até publicação do acórdão do recurso representativo; aplicação do procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 quanto ao seguimento ou reexame do recurso especial.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Autos sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo