REsp 1920735 - DECISAO

REsp 1920735 - DECISAO

Por estar o tema relativo ao limite de 20 salários mínimos nas contribuições parafiscais afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.079) e em observância aos arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e ao art. 34, XXIV, do Regimento Interno do STJ, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja reexaminado o acórdão recorrido e seja realizado o juízo de retratação ou adotados os demais procedimentos previstos, com consequente baixa nesta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para observância do procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Devolução Ao Tribunal De Origem, Juízo De Retratação, Contribuições Parafiscais
Processo Civil Direito Tributário Recursos Repetitivos Devolução Ao Tribunal De Origem Juízo De Retratação Contribuições Parafiscais

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do limite de 20 salários mínimos à apuração da base de cálculo de contribuições parafiscais nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981 e alterações pelo Decreto-Lei n. 2.318/1986
  2. 2 Procedimento previsto nos arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 quanto aos recursos representativos de controvérsia e devolução dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por estar o tema relativo ao limite de 20 salários mínimos nas contribuições parafiscais afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.079) e em observância aos arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e ao art. 34, XXIV, do Regimento Interno do STJ, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja reexaminado o acórdão recorrido e seja realizado o juízo de retratação ou adotados os demais procedimentos previstos, com consequente baixa nesta Corte.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para observância do procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que seja observado o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
  • Na hipótese de coincidência da decisão recorrida com a orientação do STJ, seja negado seguimento ao recurso especial ou este seja encaminhado a esta Corte para análise das questões não prejudicadas