REsp 1910676 - DECISAO

REsp 1910676 - DECISAO

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia; após publicação, se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ terá seguimento denegado ao recurso especial, e se divergir o recurso será novamente examinado pelo Tribunal de origem (arts. 1.039, 1.040, incs. I e II, e 1.041 do CPC/2015).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo, com determinação sobre o seguimento conforme orientação do STJ.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Contribuições Parafiscais, Base De Cálculo, Teto De 20 (vinte) Salários Mínimos, Afetação
Processual Civil Tributário Recursos Repetitivos Contribuições Parafiscais Base De Cálculo Teto De 20 (vinte) Salários Mínimos Afetação

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de "contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros", nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações promovidas em seu texto pelos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986.

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia; após publicação, se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ terá seguimento denegado ao recurso especial, e se divergir o recurso será novamente examinado pelo Tribunal de origem (arts. 1.039, 1.040, incs. I e II, e 1.041 do CPC/2015).

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo, com determinação sobre o seguimento conforme orientação do STJ.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • Sobrestamento dos autos até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia