REsp 1907047 - DECISAO

REsp 1907047 - DECISAO

Determino a devolução do feito ao Tribunal de origem, com baixa no STJ, para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, o recurso tenha seguimento negado caso o acórdão recorrido se harmonize com a orientação do STJ, ou tenha novo exame pelo Tribunal de origem caso o acórdão recorrido divirja do entendimento firmado no STJ.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Tribunal De Origem: Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento De Recurso Repetitivo (sobrestamento)
Outcome
Devolvido ao Tribunal de origem com baixa no STJ
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios (art. 85, § 8º Do Cpc/2015), Devolução Ao Tribunal De Origem, Jurisprudência Do STJ
Processo Civil Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios (art. 85, § 8º Do Cpc/2015) Devolução Ao Tribunal De Origem Jurisprudência Do STJ

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento De Recurso Repetitivo (sobrestamento)

Legal Issues

  1. 1 Alcance do art. 85, § 8º do CPC/2015 em causas de alto valor
  2. 2 Procedimento aplicável a recursos especiais afetados à sistemática dos recursos repetitivos e devolução dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Determino a devolução do feito ao Tribunal de origem, com baixa no STJ, para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, o recurso tenha seguimento negado caso o acórdão recorrido se harmonize com a orientação do STJ, ou tenha novo exame pelo Tribunal de origem caso o acórdão recorrido divirja do entendimento firmado no STJ.

Court Disposition

Devolvido ao Tribunal de origem com baixa no STJ

Orders

  • Devolução do presente feito ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte
  • Após publicação do acórdão representativo da controvérsia, negar seguimento ao recurso se o acórdão recorrido se harmonizar com a orientação do STJ; ou determinar novo exame pelo Tribunal de origem se houver divergência