AREsp 2494697 - DECISAO

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Por força da afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.076/STJ) e do disposto no art. 256-L do Regimento Interno do STJ e nas normas do CPC/2015, o recurso especial deve ser devolvido ao Tribunal de origem para aguardar a publicação do acórdão representativo da controvérsia, cabendo ao tribunal de origem o reexame após a publicação do paradigma.

Parties
Recorrente: W. FARIA ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Recurso Representativo Da Controvérsia
Outcome
Determino a devolução do presente feito ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que aguarde a publicação do acórdão representativo da controvérsia
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação De Recurso, Devolução Ao Tribunal De Origem, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 8º Do Cpc/2015
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Recursos Repetitivos Afetação De Recurso Devolução Ao Tribunal De Origem Honorários Advocatícios Art. 85, § 8º Do Cpc/2015

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Parties

W. FARIA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Recurso Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Definição do alcance do § 8º do art. 85 do CPC/2015 nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados
  2. 2 Procedimento de afetação e devolução de recursos especiais em razão da sistemática dos recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Por força da afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.076/STJ) e do disposto no art. 256-L do Regimento Interno do STJ e nas normas do CPC/2015, o recurso especial deve ser devolvido ao Tribunal de origem para aguardar a publicação do acórdão representativo da controvérsia, cabendo ao tribunal de origem o reexame após a publicação do paradigma.

Court Disposition

Determino a devolução do presente feito ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que aguarde a publicação do acórdão representativo da controvérsia

Orders

  • Determino a devolução do presente feito ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.
  • Após a publicação do acórdão representativo da controvérsia: (a) ter-se-á seguimento negado ao recurso, caso o acórdão recorrido se harmonize com a orientação proferida pelo Superior Tribunal de Justiça; (b) haverá novo exame pelo Tribunal de origem, caso o acórdão recorrido divirja do entendimento firmado no...