REsp 1900867 - ACORDAO

REsp 1900867 - ACORDAO

Por entender consolidada a jurisprudência do STJ no sentido de que não há conteúdo decisório apto a ensejar recurso contra despacho que determina a devolução/baixa dos autos ao Tribunal de origem para aguardar julgamento de recurso especial representativo de controvérsia repetitiva, e diante dos precedentes citados, decidiu-se não conhecer do agravo interno, mantendo a determinação de devolução dos autos para aplicação do art. 1.040 do CPC/2015 após publicação do acórdão paradigma (Tema 1076/STJ).

Parties
Agravante: GENAUDA DA ROCHA FRANCA; Agravante: FRANCISCA DIAS XIMENES; Agravante: AR MANDA FRANCO DA SILVEIRA MARTINS SOUZA; Agravante: ANA CÉLIA DE SOUZA FIUZA; Agravante: ALIETE BATISTA DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Irrecorribilidade De Despacho, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Art. 1.040 Do Cpc/2015
Processual Civil Recursos Repetitivos Sobrestamento Irrecorribilidade De Despacho Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Art. 1.040 Do Cpc/2015

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Parties

GENAUDA DA ROCHA FRANCA

Agravante

FRANCISCA DIAS XIMENES

Agravante

AR MANDA FRANCO DA SILVEIRA MARTINS SOUZA

Agravante

ANA CÉLIA DE SOUZA FIUZA

Agravante

ALIETE BATISTA DE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Irrecorribilidade do despacho que determina a devolução/baixa dos autos ao tribunal de origem para aguardar julgamento de recurso especial representativo de controvérsia repetitiva
  2. 2 Aplicação do art. 1.040 do CPC/2015 após publicação do acórdão paradigma

Ratio Decidendi

Por entender consolidada a jurisprudência do STJ no sentido de que não há conteúdo decisório apto a ensejar recurso contra despacho que determina a devolução/baixa dos autos ao Tribunal de origem para aguardar julgamento de recurso especial representativo de controvérsia repetitiva, e diante dos precedentes citados, decidiu-se não conhecer do agravo interno, mantendo a determinação de devolução dos autos para aplicação do art. 1.040 do CPC/2015 após publicação do acórdão paradigma (Tema 1076/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Manter a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar a publicação do acórdão representativo da controvérsia e a aplicação do art. 1.040 do CPC/2015