REsp 1920652 - DECISAO

REsp 1920652 - DECISAO

Por se tratar de recurso especial afetado como representativo da controvérsia, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, incumbindo ao tribunal de origem o procedimento previsto no art. 1.040 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem e o processo sobrestado até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, observando-se o art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação De Recurso Especial, Sobrestamento/suspensão De Processos, Aplicação Do Art. 1.040 Do Cpc/2015, Rito Especial (arts. 1.036 a 1.041 Do Cpc), Fixação Do Termo Inicial Do Auxílio Acidente
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Tributário Recursos Repetitivos Afetação De Recurso Especial Sobrestamento/suspensão De Processos Aplicação Do Art. 1.040 Do Cpc/2015 Rito Especial (arts. 1.036 a 1.041 Do Cpc) +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinação do regime recursal pela data da publicação do provimento impugnado
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  3. 3 Afetação de recurso especial como representativo da controvérsia e sua consequência de suspensão de processos

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso especial afetado como representativo da controvérsia, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, incumbindo ao tribunal de origem o procedimento previsto no art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e o processo sobrestado até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, observando-se o art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, observando-se, em seguida, o procedimento previsto no art. 1.040 do Código de Processo Civil.
  • Publique-se e intimem-se.