REsp 1926295 - DECISAO

REsp 1926295 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao Tema 1.079 e diante da sistemática dos recursos repetitivos prevista nos arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e no art. 34, XXIV do RISTJ, cabe ao Relator determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem para que este proceda ao juízo de retratação e ao reexame do acórdão, adotando as medidas previstas conforme o alinhamento ou divergência em face da orientação firmada no recurso representativo da controvérsia.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Devolução Ao Tribunal De Origem, Contribuições Parafiscais Arrecadadas Por Conta De Terceiros, Tema 1.079
Processo Civil Direito Tributário Recursos Repetitivos Devolução Ao Tribunal De Origem Contribuições Parafiscais Arrecadadas Por Conta De Terceiros Tema 1.079

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do limite de 20 salários mínimos à base de cálculo das contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros, nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981 com as alterações promovidas pelo Decreto-Lei n. 2.318/1986
  2. 2 Procedimento de devolução ao tribunal de origem e juízo de retratação nos casos afetados ao rito dos recursos repetitivos, nos termos dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao Tema 1.079 e diante da sistemática dos recursos repetitivos prevista nos arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e no art. 34, XXIV do RISTJ, cabe ao Relator determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem para que este proceda ao juízo de retratação e ao reexame do acórdão, adotando as medidas previstas conforme o alinhamento ou divergência em face da orientação firmada no recurso representativo da controvérsia.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.
  • Na hipótese da decisão recorrida coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, seja negado seguimento ao recurso especial ou encaminhado a esta Corte Superior para a análise das questões que não ficaram prejudicadas.