REsp 1926185 - DECISAO

REsp 1926185 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.079), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este reexamine o acórdão recorrido e pratique o juízo de retratação ou adote as medidas cabíveis nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 34, XXIV, do RISTJ, com observância das alternativas indicadas na decisão (a, b e c).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação E Observância Da Sistemática Dos Recursos Repetitivos (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para observância do procedimento previsto nos arts. 1.040 c.c. §2º do art. 1.041 do CPC/2015 e do art. 34, XXIV, do RISTJ.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Devolução Ao Tribunal De Origem, Limite De 20 Salários Mínimos (art. 4º Da Lei 6.950/1981)
Processo Civil Direito Tributário Recursos Repetitivos Devolução Ao Tribunal De Origem Limite De 20 Salários Mínimos (art. 4º Da Lei 6.950/1981)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação E Observância Da Sistemática Dos Recursos Repetitivos (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do limite de 20 salários mínimos à base de cálculo de contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com alterações do Decreto-Lei n. 2.318/1986
  2. 2 Procedimento a ser observado quando a matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.079), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este reexamine o acórdão recorrido e pratique o juízo de retratação ou adote as medidas cabíveis nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 34, XXIV, do RISTJ, com observância das alternativas indicadas na decisão (a, b e c).

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para observância do procedimento previsto nos arts. 1.040 c.c. §2º do art. 1.041 do CPC/2015 e do art. 34, XXIV, do RISTJ.

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem para reexame do acórdão recorrido, nos termos do art. 1.040 c.c. §2º do art. 1.041 do CPC/2015 e do art. 34, XXIV do RISTJ
  • a) Se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, seja negado seguimento ao recurso especial ou este seja encaminhado a esta Corte para análise das questões que não ficaram prejudicadas